VOTO 51/2023 - 4� RELATORIA

11.1. Examina-se nesta oportunidade o Recurso Ordin�rio interposto por Donizete Pereira da Luz, gestor � �poca da C�mara Municipal de Monte Santo do Tocantins/TO, em face da�Resolu��o n� 506/2022 – TCE/TO – Segunda C�mara,�exarado nos�Autos n� 7897/2021,�por meio do qual este Tribunal de Contas aplicou multa de R$ 1.000,00 (mil reais) ao respons�vel em raz�o da aus�ncia de documentos no Relat�rio T�cnico de Transi��o Conclusivo, ap�s an�lise de procedimento de transi��o de mandato.

11.2. A mat�ria em comento � disciplinada nesta Corte de Contas nos termos do arts. 46 e ss. da Lei n� 1.284/2001, c/c o art. 228 e 229 do Regimento Interno deste Tribunal.

11.3. O recurso em refer�ncia foi protocolizado neste Sodal�cio em 23/11/2022, portanto, dentro do prazo legal indicado para interposi��o de recurso ordin�rio, em conformidade com o art. 47 da Lei n� 1.284/2001, segundo se depreende da Certid�o n� 3081/2022 – SEPLE (Evento 4).

11.4. Presentes, ent�o, os requisitos de admissibilidade recursal, pois fora interposto de forma tempestiva, a mat�ria em quest�o pode ser enfrentada por meio deste Recurso Ordin�rio, conforme assim entendeu a Presid�ncia desta Corte de Contas, atrav�s do Despacho n� 1459/2022, em conson�ncia ao que estabelece o art. 228 do RITCE/TO.

11.5. Com o objetivo de fundamentar esta decis�o, passa-se a examinar os elementos que motivaram o julgamento pela aplica��o de multa ao respons�vel, em confronto com as raz�es do recurso.

11.6. No tocante ao m�rito, o Relator origin�rio, ao examinar o processo, concluiu pela aplica��o de multa ao respons�vel. Vejamos:

10.�Decis�o:

10.1.�VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo, autuado por requisi��o do Conselheiro Titular da Sexta Relatoria, que�no dever de fiscalizar os atos de gest�o dos jurisdicionados, visando maior transpar�ncia e efetividade nas gest�es p�blicas, verificou, ap�s an�lise de procedimento de transi��o de mandato a aus�ncia de lan�amento de Relat�rio T�cnico de Transi��o Conclusivo e documentos e o acompanham, referente ao exerc�cio de 2017 a 2020, da C�mara Municipal de Monte Santo - TO.

10.2.�Considerando,�a aus�ncia Relat�rio T�cnico de Transi��o apto para instruir a mudan�a de mandato;

10.3.�Considerando,�que houve falha do respons�vel em atender �s requisi��es do Relator, exigindo deste Tribunal de Contas atua��o incisiva;

10.4.�Considerando, por fim, que toda san��o de natureza punitiva decorre do ju�zo de valor a ser feito sobre a gravidade da conduta e dos limites m�ximos e m�nimos definidos em Lei.

10.5.�ACORDAM�os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em Sess�o Ordin�ria da 2� C�mara, com fundamento no inciso IV, do artigo 159, do Regimento Interno do TCE/TO c/c o inciso IV, do artigo 39, da Lei n� 1284/2001, o que se segue:�

I - Aplicar multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais)�ao senhor�Donizete Pereira da Luz�– gestor � �poca, nos termos do inciso IV do artigo 39 da Lei n� 1.284/2001 e inciso IV, do artigo 159, do Regimento Interno do TCE/TO.

11.7. Por meio do recurso em tela o recorrente traz sua irresigna��o acerca do apontamento que culminou na aplica��o de multa, qual seja, a aus�ncia de documentos no Relat�rio T�cnico de Transi��o Conclusivo, in verbis:

Nos termos do referido voto, o nobre relator entendeu pela conduta inerte do recorrente, mencionando que, mesmo devidamente citado, n�o apresentou justificativas (...)

Entretanto, nota-se que o Recorrente apresentou no curso do processo as justificativas solicitadas, sendo que, no Evento 7 do processo em epigrafe apresentou quest�es aos apontamentos levantados pela unidade t�cnica (...)

Conforme Relat�rio de Transi��o, todos os documentos solicitados foram apresentados, contudo, o requerente foi citado novamente atrav�s do endere�o eletr�nico camaramunicipalmontesanto@gmail.com em 04/02/2022, para apresentar o relat�rio de transi��o, nesta data o requerente j� n�o tinha mais acesso ao e-mail, pois j� era administrado por outra gest�o, ficando revel no processo. N�o h� o que se falar em falha do respons�vel em atender as requisi��es do Relator, pois todos os documentos solicitados foram entregues no prazo, conforme evento 08.

Assim como os demais itens citados na IN 02/2016, foram apresentados conforme relat�rios anexos. Diante do exposto, pedimos que os itens sejam considerados atendidos e a multa aplicada seja anulada, haja vista que n�o houve falha do respons�vel e a documenta��o entregue.

11.8. O setor t�cnico deste Tribunal de Contas, na An�lise de Recurso n� 18/2023 (Evento 9), entendeu que merecem ser acolhidas as raz�es de defesa apresentadas, manifestando pelo provimento do recurso:

Destarte, nota-se que ESTE TRIBUNAL N�O OBSERVOU QUE A PARTE RECORRENTE�apresentou no curso do processo as justificativas solicitadas, sendo que, no Evento 7 do processo em epigrafe apresentou quest�es aos apontamentos levantados pela Diretoria e Relatoria competentes.

Ap�s a defesa apresentada tempestivamente, o relat�rio t�cnico n � 23/2021 entendeu pela n�o corre��o dos apontamentos, contudo, o que se percebe � que houve uma interpreta��o equivocada, HAJA VISTA QUE ESTE TRIBUNAL DESCONSIDEROU OS DOCUMENTOS JUNTADOS NO EVENTO 7 DO PROCESSO ORIGIN�RIO.

Ante o exposto, concluo no sentido de que o presente recurso�pode�ser�conhecido, para, no m�rito, serem�PROVIDO, nos termos da fundamenta��o.

11.9.�Pois bem. Conforme trazido pelo recorrente, os documentos exigidos na Instru��o Normativa n� 02/2016 foram apresentados, como se extrai do Evento 7, dos autos origin�rios, de modo que a Informa��o n� 1964/2021 – COCAR (Evento 8) confirma a sua tempestividade.

11.10. Nesse sentido, nota-se que o recorrente cumpriu o que disp�e no�art. 3�, da referida Instru��o Normativa, que trata sobre os documentos e informa��es que devem ser disponibilizadas pelo gestor e sua equipe de transi��o de mandato.

11.11. Colaciono abaixo prints da documenta��o trazida � �poca, e reiterada no bojo do presente recurso:

11.12. Assim, coaduno com o posicionamento exarado pela unidade t�cnica ao passo em que, em conson�ncia com o entendimento do Minist�rio P�blico de Contas, VOTO para que este Tribunal de Contas decida no sentido de que:

11.13.�Conhe�a do presente Recurso Ordin�rio, eis que constatados os pressupostos de admissibilidade, e,�no m�rito,�d� provimento, a fim de reformar os termos da Resolu��o n� 506/2022 – TCE/TO – Segunda C�mara, de modo a excluir a multa aplicada ao senhor Donizete Pereira da Luz – gestor � �poca, haja vista que as alega��es recursais foram suficientes para afastar a penalidade;

11.14.�Determine � Secretaria Geral das Sess�es que adote as seguintes provid�ncias:

11.14.1. A publica��o desta Decis�o no Boletim Oficial do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, nos termos do artigo 27,�caput�da Lei n� 1.284/2001 c/c artigo 341, � 3� do RITCE/TO;

11.14.2. A vincula��o de c�pia da presente decis�o, bem como do voto que a fundamenta, aos respectivos processos de Presta��o de Contas da C�mara Municipal de Monte Santo do Tocantins, referentes ao exerc�cios de 2017 a 2020;

11.14.3. A cientifica��o do recorrente, pelo meio processual adequado, dos termos do Relat�rio, Voto e Decis�o;

11.15.�Determine o envio dos autos � Coordenadoria de Protocolo – COPRO para provid�ncias de mister.

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	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DA 4� RELATORIA
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